Imposição de penas para prevenir futuros delitos: tarefa dos juízes?

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça frequentemente corrigem uma insistente tendência repressiva dos Tribunais de segunda instância em matéria de regime inicial de cumprimento de pena: a fixação de regime inicial mais grave com base apenas na gravidade abstrata do delito. A frequência é tão grande que, em setembro de 2003, […]